Respeito ao sigilo das fontes

“É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”, dispõe o art. 5º, inciso 16, da Constituição da República. Este é um dos mais importantes direitos de uma sociedade democrática: o direito à informação. Visando a garantir o interesse público e o direito de o cidadão ser devidamente informado, a Constituição resguarda a liberdade de informação jornalística (art. 220, parágrafo primeiro, CF).

O direito à informação é uma garantia da própria sociedade e tem consequências importantíssimas tanto em relação aos proprietários dos meios de comunicação como aos profissionais que neles trabalham, os jornalistas. Destacam-se a exigência de pluralismo e de diversidade na veiculação da informação, o que se garante com a vedação a qualquer tipo de monopólio nos meios de comunicação, e a garantia aos jornalistas do sigilo da fonte da informação, quando necessário ao exercício profissional. Uma sociedade saudável precisa de uma imprensa livre, capaz de realizar seu trabalho e cumprir seu direito de informar, que por sua vez permite ao cidadão exercer o direito a ser corretamente informado.

O sigilo da fonte jornalística é uma garantia que beneficia toda a sociedade, ao permitir a busca por informação e sua consequente publicação sem que os contatos que faz sejam usados contra ele. Se não houvesse proteção ao sigilo da fonte jornalística, a sociedade receberia informação pela metade.

Por isso é gravíssimo o episódio envolvendo a divulgação, com autorização judicial, de uma conversa telefônica entre o jornalista e blogueiro Reinaldo Azevedo e Andrea Neves, irmã do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG).

Diferenças ideológicas a parte, pela transcrição do áudio, não havia absolutamente nada no diálogo que interessasse à investigação. Nada que configurasse crime. E o artigo 9.º da Lei 9.296/1996, a Lei de Interceptações Telefônicas, é claro: “A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta”.  Não cabe falar em “vazamento” (pois a divulgação foi consequência de uma decisão oficial), muito menos de “vazamento seletivo” (pois o sigilo foi retirado “no atacado”), e menos ainda de “Estado policial”, uma narrativa que certamente interessa a quem gostaria de ver naufragar um trabalho tão essencial como a Lava Jato.

Mas não foi isso o que aconteceu. De quem é o erro?

A sociedade pede, com razão, transparência e celeridade no combate à corrupção. Mas o episódio mostrou que há espaço para melhora na atuação de órgãos e autoridades da Lava Jato. Quando há risco às garantias constitucionais, toda precaução é pouca.

 

É temerário que reflexões sobre uma possível “relativização” de direitos fundamentais sejam feitas sem a participação ampla da sociedade.

 

Caso se repete:

Em março deste ano, o blogueiro Eduardo Guimarães, autor do Blog da Cidadania, foi conduzido coercitivamente para prestar depoimento na Superintendência da Polícia Federal de São Paulo, além de ter computadores e celulares apreendidos por ordem do juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, em inquérito que apura o suposto vazamento de informações da 24ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada em março de 2016.

Na época, Eduardo Guimarães antecipou informações sobre a condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e acerca de diligências de busca e apreensão na sede do Instituto Lula.

 

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