Democracia Digital: tentativa de participação pública e controle social

35% dos órgãos federais realizaram consulta pública pela Internet nos últimos 12 meses. Você já participou de alguma?

O termo Democracia Digital é definido como “o uso de tecnologias de informação e comunicação (TIC) e comunicação mediada por computador (CMC) para fins de promover a democracia política ou a participação dos cidadãos em uma comunicação democrática” (DIJK, 2000, p. 1). Assim, a democracia digital refere-se aos processos e estruturas que abrangem todas as formas de interação eletrônica entre o governo (representantes) e cidadãos (representados). Backus (2001) aponta que os dois principais objetivos da democracia digital são: a) proporcionar aos cidadãos o acesso à informação e ao conhecimento sobre o processo político, sobre os serviços e sobre as escolhas disponíveis; b) tornar possível a transição de acesso à informação passivo à participação ativa dos cidadãos a partir da disponibilização de informação de qualidade, a motivação e o engajamento do cidadão.

De acordo com Catinat e Videl (2000, p. 187) algumas questões são cruciais para o desenvolvimento da democracia digital: 1) O acesso à infraestrutura e aos serviços de informação: “Se algumas categorias da população são excluídas, a possibilidade de construção de uma democracia digital está comprometida”; 2) A proteção da privacidade; 3) O acesso à informação pública: “Serve como um teste para avaliar o compromisso do Estado para estabelecer a democracia digital. As autoridades públicas processam grande quantidade de informações, e muitas vezes de dados associados ao exercício da cidadania. Se a gestão pública é incapaz ou não quer garantir pleno acesso à informação pública, há poucas chances de que democracia digital ocorra”.

No Brasil, a aprovação da Lei de Acesso à Informação (lei 12.527 de 18 de novembro de 2011) é mais um passo para a consolidação da democracia, possibilitando a ampliação da participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública. Neste sentido, a proposta da Política Nacional de Participação Social (PNPS), (decreto n. 8.243 de 23 de maio de 2014) prevê a participação de cidadãos, movimentos sociais, associações e coletivos na criação de políticas públicas a partir de conselhos, comissões, conferências, ouvidorias, mesas de diálogo, audiências e consultas públicas e o que o projeto chama de “ambientes virtuais de participação social”.

De acordo com o relatório da Controladoria Geral da União (CGU, 2013), a participação do cidadão na gestão pública, fiscalização, monitoramento e controle da administração pública possibilitam o controle social. Sendo assim, o acesso à informação pública garante: a) respeito aos direitos fundamentais: a violação dos direitos humanos também prospera em um ambiente secreto e acontece mais facilmente a portas fechadas; b) fortalecimento da democracia: os líderes políticos são mais propensos a agir de acordo com os desejos do eleitorado se eles sabem que suas ações podem ser constantemente avaliadas pelo público. Por outro lado, os eleitores são capazes de fazer escolhas adequadas se eles têm informações sobre as decisões tomadas pelo candidato no exercício de seu cargo público; c) a melhoria da gestão pública: o acesso à informação pode ajudar a melhorar as instituições públicas. A partir das solicitações que recebe dos cidadãos, as agências podem identificar as necessidades de melhorias, tornando a gestão pública mais eficiente; d) melhoria do processo de tomada de decisão: quando o governo precisa tomar uma decisão, se o assunto é aberto à participação do público e especialistas sobre as questões que estão em discussão, é possível obter contribuições que agregam valor ao resultado.

Como efeitos da democracia digital podemos citar: a) as TICs aumentam a escala e a velocidade do fornecimento de informações; b) a participação política online pode ser mais fácil, uma vez que certos obstáculos, como apatia, timidez, e falta de tempo podem ser reduzidos; c) a comunicação mediada por computador cria novas formas de organizar grupos específicos para discussão, diminuindo custos; d) a internet permite que novas comunidades políticas surjam sem intervenção do Estado; e) o sistema de hierarquia política torna-se mais horizontal, permitindo que os cidadãos tenham mais voz na criação de agendas para o governo.

Como resultado das iniciativas de democracia digital e no contexto do uso crescente das tecnologias de informação e comunicação, surge o conceito de governo eletrônico, que diz respeito à maximização do uso das TICs para os processos governamentais existentes, substituindo papeis por arquivos e formulários digitais, oferecendo serviços online e buscando atingir maior transparência.

 

Exemplo de consulta pública em andamento: Estratégia Brasileira para a Transformação Social. Para participar clique aqui.

 

O potencial da internet e das redes sociais

Para Martino (2015, p. 58) a possibilidade de participar das redes on-line a partir de dispositivos móveis “permite a transposição contínua das barreiras entre ‘mundo físico’ e ‘mundo on-line’, em um grau de complementaridade entre as interações nas redes sociais digitais e àquelas desenvolvidas off-line”. De acordo com pesquisa desenvolvida pela F/Radar e divulgada em maio de 2015, 65% da população com mais de 12 anos está na internet, cerca de 107 milhões de brasileiros.

Em um comparativo com anos anteriores observa-se que o acesso à internet cresceu mais nas classes C e D. O acesso pelo celular é o que mais cresce, de 107 milhões de brasileiros com acesso à internet, 87 milhões utilizam o celular. Entre aqueles que acessam a internet pelo celular, o Facebook é a rede social mais acessada, seguida do Whatsapp, Google + e Instagram.  Por outro lado, a pesquisa TIC Governo Eletrônico (CGI, 2015) demonstra que 76% dos órgãos públicos federais e estaduais possuem perfil ou conta própria em site de rede social digital e que 35% dos órgãos federais realizaram consulta pública pela Internet nos últimos 12 meses, indicando que há mais ferramentas participativas disponíveis a partir do uso da rede.

A oferta de serviços públicos nos portais governamentais é uma constante que tem marcado as estratégias de Governo Eletrônico há mais de uma década no Brasil. O desenvolvimento de programas de e-gov do governo brasileiro tem como princípio a utilização das tecnologias de informação e comunicação para democratizar o acesso à informação, ampliar discussões e dinamizar a prestação de serviços públicos, com foco na eficiência e efetividade das funções governamentais.

 

Referências

BACKUS, M. E-Governance and developing countries introduction and examples. Research Report No. 3, 2001. Disponível em: <http://www.iicd.org/about/publications/egovernance-and-developing-countries-introduction-and-examples >. Acesso em: 13 ago 2017.

CATINAT, M., VEDEL, T. Public policies for digital democracy. In Hacker, K. L; Dijk, J. V. Digital democracy: issues of theory and practice. New York: Sage, 2000.

CGI. Comitê gestor da internet. TIC Domicílios 2015. Disponível em: <http://data.cetic.br/cetic/explore?idPesquisa=TIC_DOM&idUnidadeAnalise=Usuarios&ano=2015>. Acesso em: 25 ago. 2017.

CGU. Acesso à Informação Pública: uma introdução à Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Brasília: 2012. Disponível em: <http://www.cgu.gov.br/acessoainformacao/materiais-teresse/cartilhaacessoainformacao.pdf>. Acesso em: 22 ago. 2017.

DIJK, J. V.; Widening information gaps and policies of prevention. In HACKER, K. L.; DIJK, J. V. Digital Democracy: issues of theory and Practice. London: Sage Publications, 2000.

MARTINO, L. M. S. Teoria das Mídias Digitais: linguagens, ambientes, redes. 2. ed. – Petrópolis, RJ: Vozes, 2015.

 

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